As três portarias que notificam a abertura destas investigações foram publicadas na edição desta terça-feira (21), do Diário Oficial Eletrônico do MP, e estão assinadas pelo promotor de Justiça Rogério Paranhos Gonçalves.

Inicialmente, o órgão instaurou uma notícia de fato, quando tomou conhecimento de um possível reajuste dos subsídios do prefeito e dos vereadores do município em 2021. O prazo expirou, sendo necessário complementar a apuração.

Pela legislação em vigor, até o dia 31 de dezembro deste ano, estão proibidas as concessões de aumento dos salários dos servidores públicos, em decorrência da situação de calamidade pública em saúde, provocada pela pandemia de coronavírus.

Esta situação já está sendo acompanhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) e pelo Ministério Público de Contas (MPC). Ambos expediram uma recomendação, no começo deste ano, para que os prefeitos e vereadores se abstenham de aplicar os reajustes.

A outra investigação em Craíbas diz respeito à denúncia de realização de processo seletivo simplificado, em 2021, para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. A contratação de novos servidores à gestão também é desaconselhada na Lei Complementar nº 173/2020 (Lei do Coronavírus).

No caso dos relatos de que estavam utilizando diplomas falsos junto à prefeitura daquele município, o MPAL não apresentou mais detalhes. Só adiantou que uma notícia de fato havia sido instaurada, mas o prazo expirou e foi preciso converter a investigação em procedimento administrativo.