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A primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Penedo (CMP) realizada neste mês de maio aprovou o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo Municipal que promove alterações em sua estrutura administrativa e viabiliza a instituição da Secretaria Municipal de Esportes.

O texto aprovado por unanimidade de votos altera a Lei Municipal nº 1.649, de 28 de junho de 2019; a Lei Municipal nº 1.674, de 09 de outubro de 2019; e a Lei Municipal nº 1.481/2013; e dá outras providências, dentre elas a criação da pasta cuja área de competência deixará de fazer parte da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Juventude, setor também redimensionado.

Ainda durante a reunião legislativa realizada por meio de videoconferência nesta quinta-feira, 06, os vereadores aprovaram projeto de autoria do Vereador Rodrigo Regueira para identificar a Marina Pública de Penedo com o nome do empresário Dalmo Peixoto, fundador da indústria que funcionava onde a Prefeitura de Penedo instalou a marina, após revitalizar o imóvel situado no Barro Vermelho em parceria com o Iphan Alagoas.

SAAE

A sessão virtual também registrou o apoio unânime dos representantes do povo penedense na CMP sobre a possibilidade de privatização do SAAE. A autarquia municipal necessita de investimento de grande porte para se adequar ao Marco Regulatório do Saneamento Básico.

Esta lei federal prevê condições ainda não atendidas pelo SAAE Penedo e que em Alagoas já implicou na venda, por meio de leilão, de serviços que eram de responsabilidade da Casal na região metropolitana de Maceió e do SAAE do município de Barra de Santo Antônio.

O assunto foi colocado em debate pelo Presidente Júnior do Tó (Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior), após comentar contato com o Governador Renan Filho sobre o tema, durante a posse do ex-prefeito de Penedo, Marcius Beltrão, como Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

A nomeação do ex-vereador e ex-gestor penedense para o cargo no primeiro escalão do governo de Renan Filho foi elogiada pelos parlamentares que aprovaram Moção de Aplauso para Marcius Beltrão, conforme propôs o Vereador Messias da Filó (Manoel Messias Lima).