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Ascom CMP

O Presidente da Câmara Municipal de Penedo, Manoel Messias Lima (Messias da Filó), convoca os demais edis para comparecer às três sessões extraordinárias que serão realizadas na próxima terça-feira, 05 de dezembro, a partir das 10 horas.

Em pauta,  o Projeto de Lei nº 029/2023 que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências e Projeto de Lei n.º 031/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, com garantia da União e dá outras providências.

CONVOCAÇÃO N.º 012.2023