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O Presidente da Câmara Municipal de Penedo, Manoel Messias Lima (Messias da Filó), convoca os demais parlamentares para comparecimento no plenário da casa legislativa nos próximos dias 30 e 31 de janeiro.

A primeira convocação está marcada para as 10 horas de terça, 30, visando a análise do regime de urgência do Projeto de Lei nº 001/2024.

A segunda convocação agenda três sessões extraordinárias para quarta-feira, 31 de janeiro, iniciando às 10 horas.

Em pauta, a matéria que adequa a operação de crédito solicitada pelo Poder Executivo e autorizada pela Câmara Municipal de Penedo, alteração necessária devido à Emenda Constitucional nº 732, de 20 de dezembro de 2023.

Com a mudança, a União passou a exigir vinculação das receitas a que se referem os artigos 155, 156, 157,158 e as alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f” do inciso I e o inciso ll do caput do artigo 159 da Constituição Federal para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

PROJETO DE LEI N 001.2024

CONVOCAÇÃO N 002.2024

CONVOCAÇÃO N 001.2024