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A Prefeitura de São Miguel dos Milagres criou uma taxa para hóspedes não residentes ou domiciliados no município para que eles possam arcar com as despesas e utilizar a infraestrutura física implantada na cidade, assim como o acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico. A medida foi publicada no Diário Oficial do município e vem sendo apurada pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL). 

De acordo com a publicação no Diário Oficial,  para a  Taxa de Turismo Sustentável será cobrado um valor de R$ 2,00 por dia em que o turista permaneça na cidade, seja em pousadas ou residências de aluguel por temporada. 

Esses locais serão os responsáveis tributário pelo recolhimento da Taxa de Turismo Sustentável, o estabelecimento onde esteja hospedado o contribuinte e a plataforma on-line que intermedia a locação entre hóspedes e proprietários de imóveis para aluguel de temporada. “Consideram-se Meios de Hospedagem, para o disposto nesta Lei, os hotéis, pousadas, resorts, alojamento local (moradia, apartamento, estabelecimentos de hospedagem) e similares”, diz trecho da Lei. 

Segundo a Lei municipal, as plataformas on-line de intermediação para locação de imóvel deverão proceder a cobrança e entrega da taxa de turismo sustentável de forma automatizada com base nos dados disponibilizados na plataforma pelos anfitriões relativos à localização dos alojamentos dos seus anúncios ou pelos hóspedes no que se refere a outras informações, utilizando o número de noites e número de hóspedes. 

O limite da cobrança é de R$ 14,00 por pessoa. “Os hotéis, pousadas, resorts e similares, deverão realizar a cobrança da taxa no momento da liquidação da conta do hóspede”, diz a norma municipal. 

O promotor de Justiça do Ministério Público Estadual, Ary Lages, colocou que foi requisitados informações sobre a Lei para a  Prefeitura e também a Câmara de Vereadores. “Vamos saber como ocorreu o tramite dessa Lei na Câmara e na Administração, colher informações e fazer o estudos para verificar a constitucionalidade da Lei”, disse o promotor. 

A Prefeitura de São Miguel dos Milagres colocou que a cobrança da taxa foi necessária diante da grande movimentação de turistas no município, o que vem gerando uma grande despesa com a manutenção dos espaços públicos.