MP adotou o procedimento para saber se os recursos para as obras são do governo federal  (Foto: reprodução)

Uma das promotorias da Fazenda Pública Estadual do Ministério Público de Alagoas (MP) quer saber quem vai bancar as obras de fim do governo Renan Filho (MDB), conforme editais licitatórios divulgados recentemente. Um ofício neste sentido já foi encaminhado ao Executivo estadual. O MP adotou o procedimento para saber se os recursos para as obras são do governo federal ou do Tesouro Estadual e detalhes do modelo licitatório.

Os editais de licitação divulgados pelo governo são para a construção de obras na Educação, na Saúde, Segurança Pública e sistema prisional de Alagoas. Procuradores de Justiça consultados pela Gazeta “estranharam” o grande volume de obras num momento de recessão de poucos recursos para investimentos e praticamente no final da gestão.

O ex-procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, considera a necessidade de investigar casos desta natureza. Mas preferiu não estender comentários por estar afastado do MP Estadual.

Segundo fontes do MP, chama a atenção de promotores de Justiça o grande volume de obras e as reclamações de médios e pequenos construtores que se sentiram preteridos por causa das exigências dos editais que, supostamente, privilegiam cinco grandes construtores e exclui cerca de 100 empresas. Ninguém aponta irregularidades nos editais.

Consideram que o Modelo de Regime Diferenciado de Contratação que praticamente impõe construções em sistema modular é legal. Porém, existem muitas críticas, inclusive nas construções de Centro Integrados de Segurança Pública (CISPs) de material modular de baixa qualidade, a empresa Verdi contestou as reclamações do Sindicato dos Policiais Civis e sustenta a qualidade do produto fornecido.

Os empreiteiros preteridos observam ainda que as construções nos modelos convencionais geram milhares de empregos e movimentam toda a cadeia produtiva da construção civil no estado e municípios. O procurador geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório, preferiu não emitir opiniões porque está afastado do cargo, por motivo de férias. Todavia, o caso já está em investigação.

Uma promotora da Fazenda Pública estadual instaurou um procedimento a respeito desse grande volume de obras. O que se quer saber é de onde virá a verba para as obras. O governo do Estado já deve ter recebido o ofício encaminhado pela Promotoria da Fazenda Pública Estadual no início da semana.

Enquanto o caso estiver nesta fase de apuração, a promotoria que apura as manifestações das empreiteiras preteridas não concede entrevista a respeito do assunto.

A procuradora-geral do Ministério Público de Contas de Alagoas, Stella Melro, informou, pela assessoria de comunicação, que até o momento não recebeu o processo da licitação em questão, bem como nenhuma denúncia de suposta irregularidade referente à mesma.

Com isso, uma análise só será possível diante de um caso concreto, para não fazer juízo de valor antecipado, o que é vedado pela Lei de Abuso de Autoridade (artigo 38 da Lei Nº 13.869/2019). Porém, o que se pode dizer de modo geral, com base na legislação (lei nº 8.666/1993 e lei nº 14.133/2021), é que a escolha do método de construção depende da justificativa técnica apresentada.

O mesmo ocorre com a aglutinação de itens em lotes, a qual necessita de uma justificativa técnica ou econômica suficiente. Mas isso só é possível após análise do caso concreto.

O presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Conselheiro Otávio Lessa, disse, via assessoria de Comunicação, que a auditoria da corte de contas só pode atuar na avaliação do processo licitatório de obras públicas e do sistema construtivo RDC caso seja provocada.

Como as críticas partem de pequenos e médios construtores que temem retaliações, o presidente da corte orienta que as denúncias podem ser enviadas para a auditoria do TC/AL e os denunciantes não precisam se identificar.

Destaca, porém, a importância de fundamentar as denúncias documentalmente. De qualquer forma, todas as licitações do governo serão analisadas quando o executivo estadual encaminhar ao Tribunal as prestações de contas do exercício, disse o Conselheiro Otávio Lessa por intermédio da assessoria.

CHAMADA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHES SOMA R$ 95 MILHÕES

Além de novos certames licitatórios para construções na Saúde, Segurança Pública e Sistema Prisional, hoje se encontra em fase de licitação, em segunda chamada, pelo governo de Alagoas, o sistema de registro de preços para contratação de empresa de engenharia que fará a elaboração de projetos executivos e construção de obras de escolas de Educação Infantil.

Elas serão construídas em Regime Diferenciado de Contratação, conforme prevê o Edital RDC Eletrônico SRP nº 001/2021. O projeto está dividido em quatro lotes de 20 unidades, cada uma de R$ 4,75 milhões, ou seja, um total de R$ 95 milhões.

O Regime Diferenciado de contratação é uma modalidade de licitação criada pela Lei Federal 12.462, de 04/08/2011, durante o governo de Dilma Rousseff, que atendia grandes empresas que ganharam as licitações para construções de equipamentos voltados aos jogos Panamericanos, Olimpíadas e a Copa do Mundo.

As investigações dos órgãos de fiscalização e controles do País constataram superfaturamento e ações que restringiram as pequenas e médias empresas de participar dos certames nacionais.

No caso da licitação de Alagoas, fontes ligadas às empresas e ao mercado da construção que se sentem preteridas observam que, ao dividir a contratação em lotes, os editais praticamente restringem a participação de construtoras de médio e pequeno portes por conta da capacidade financeira, técnicas, operacionais e o capital social exigido nas licitações.

Isto porque ficam explicitadas exigências do tipo: pequeno intervalo de tempo entre a publicação do edital e a licitação, insuficiente para elaboração da proposta que tem de estar calcada com planilhas, documentos e detalhes técnicos.

Como as obras serão construídas em sistema modular, dominada por apenas quatro empresas no País, este é outro impedidor para as construtoras menores.

Tem ainda a exigência de patrimônio líquido mínimo do interessado equivalente a 10% do valor estimado. Por isso, os preteridos querem editais individuais e garantem que o modelo gera milhares de empregos e movimenta a cadeia produtiva.

SEM RESPOSTA

Diante de tantos questionamentos dos empreiteiros preteridos e no mercado da construção civil, a Gazeta encaminhou perguntas para os secretários de Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas, Fabrício Marques Santos, e de Infraestrutura, Maurício Quintela, a respeito dos editais licitatórios para obras do Executivo estadual e há duas semanas aguarda a manifestação das pastas.

As perguntas ainda sem respostas são as seguintes: O governo de Alagoas lançou editais para de dezenas de obras na Educação, Saúde, Segurança Pública e Sistema Prisional para a contração no modelo RDC por que motivo? Os editais preveem construções de projetos por lotes, as 100 pequenas e médias empresas pedem licitações individuais é possível atender este pleito? Pequenas e médias construtoras reclamam das exigências dos editais e isto restringiria a participação delas nos editais dos lotes.

Entre as exigências tem capital social, condições técnicas e modelo de construção em placas que precisam ser transportadas de São Paulo. Segundo os empreiteiros menos de 10 empresas de Alagoas têm condições de participa dos certames.